O que é o DLRR?DEDUÇÃO POR LUCROS RETIDOS E REINVESTIDOS
Primeiramente a DLRR é um incentivo fiscal ao investimento para as PME que possibilita deduzir à coleta do IRC apurada. Isto é, parte dos lucros que retêm e reinvestem, até três anos após o período de tributação em que foram obtidos os lucros retidos.
Consta do Decreto-Lei nº 162/2014 de 31 de Outubro e a sua regulamentação encontra-se nos artigos 27º a 34º do Código Fiscal do Investimento, revisto pela Lei nº 114/2017 de 29 de Dezembro .
Importância deste tema para a minha empresa
Para que serve a DLRR?
A DLRR faz parte do actual Código Fiscal de Investimento, que adaptou os benefícios fiscais às leis europeias que regulam os apoios do Estado.
Em primeiro lugar, o objectivo é aumentar a competitividade da economia nacional e criar incentivos fiscais ao investimento.
Além disso pretende-se aumentar a criação de emprego e estimulando a criação de capital pelas empresas.
As regras aprovadas estão em vigor até 2020, tendo aumentado as ajudas estatais às regiões nacionais e as percentagens dos apoios atribuídos às PME.
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Quem pode beneficiar da Dedução por Retidos e Reinvestidos?
Primeiramente podem beneficiar da DLRR os sujeitos passivos de IRC, residentes em território português. Assim como os sujeitos passivos não residentes mas com estabelecimento estável neste território, que exerçam a titulo principal, uma atividade de natureza comercial, industrial ou agrícola.
Quais são os benefícios associados?
Quais são os apoios envolvidos?
Primeiramente, podem ser deduzidos até 10% dos lucros retidos e reinvestidos em ativos fixos tangíveis até ao limite de 7,5 milhões de euros, em cada período de tributação. A dedução a coleta do IRC apurada tem o limite de 25% para as médias empresas e 50% para as micro e pequenas empresas.
Como usufruir deste benefício?
As empresas precisarão de constituir, no seu balanço, uma reserva especial destinada aos lucros retidos e reinvestidos. A reserva especial constituída não pode ser utilizada para distribuição aos sócios antes do fim do quinto exercício posterior ao da sua constituição.
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FAQ: DLRR – Dedução por Lucros Retidos e Reinvestidos
1. O que é DLRR?
DLRR, Dedução por Lucros Retidos e Reinvestidos, é um incentivo fiscal que permite às empresas deduzirem parte dos seus lucros retidos e reinvestidos no IRC.
2. Quem Pode Beneficiar da DLRR?
Podem beneficiar da DLRR sujeitos passivos de IRC, incluindo empresas residentes em Portugal e não residentes com estabelecimento estável no país.
3. Qual é o Objetivo da DLRR?
O objetivo da DLRR é incentivar o investimento e aumentar a competitividade das empresas, estimulando a criação de emprego e capital.
4. Qual o Montante Máximo de Dedução?
As empresas podem deduzir até 10% dos lucros retidos e reinvestidos em ativos fixos tangíveis, até um limite de 7,5 milhões de euros por período de tributação.
5. Existem Limitações na Dedução de IRC?
Sim, a dedução de IRC tem um limite de 25% para médias empresas e 50% para micro e pequenas empresas.
6. Quais são os Benefícios Associados à DLRR?
Os benefícios incluem poupanças significativas em impostos, permitindo às empresas maior capacidade de investimento e crescimento.
7. Como se Calcula o Valor a Deduzir?
O valor a deduzir é calculado com base em 10% dos lucros retidos e reinvestidos, respeitando os limites estabelecidos para cada tipo de empresa.
8. Quais Ativos são Considerados Elegíveis para Reinvestimento?
Ativos fixos tangíveis, como máquinas e equipamentos, são considerados elegíveis para reinvestimento sob a DLRR.
9. Qual o Prazo para Reinvestimento dos Lucros?
Os lucros devem ser reinvestidos no prazo de três anos a contar do final do período de tributação a que correspondem os lucros retidos.
10. Como se Procede para Beneficiar da DLRR?
Para beneficiar da DLRR, as empresas devem constituir uma reserva especial para os lucros retidos e reinvestidos e não podem distribuir essa reserva antes do fim do quinto exercício após a sua constituição.
11. A Multifundos Oferece Consultoria sobre DLRR?
Sim, a Multifundos oferece consultoria especializada sobre DLRR, ajudando as empresas a entenderem e maximizarem os benefícios deste incentivo fiscal.
12. Como Posso Contactar a Multifundos para Mais Informações?
Para mais informações ou consultoria sobre DLRR e outros serviços, pode visitar o site da Multifundos, enviar um email ou entrar em contato telefónico.